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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MPT 2009

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg808421
Banca
MPT
Órgão
PGT
Ano
2009
Nível
Superior
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à política urbana prevista na Constituição Federal.
  1. AA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  2. BAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  3. COs imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
  4. DO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  5. ENão respondida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público federal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

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