Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — PGT 2009
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg809506
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPT - Procurador do Trabalho
É correto afirmar que a Lei nº 7.853/89:I - tipifica as condutas discriminatórias que negam direitos fundamentais básicos a pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego ou trabalho e de acesso ao concurso público.II - tipifica condutas que obstaculizam a preservação de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos de pessoas com deficiência protegidos por lei, na tramitação de inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública.III - tipifica condutas que obstaculizam a administração da justiça ao proteger a execução de ordem judicial no âmbito da ação civil pública para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos da pessoa com deficiência.Marque a alternativa CORRETA:
- Atodos os itens são corretos;
- Bapenas os itens I e II são corretos;
- Capenas os itens I e III são corretos;
- Dapenas os itens II e III são corretos;
- Enão respondida.