Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — PGT 2009
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg809507
- Banca
- PGT
- Órgão
- PGT
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- MPT - Procurador do Trabalho
Quanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que:
- Acabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
- Bé da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- Ca iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República;
- Das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não- atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
- Enão respondida.