Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg809945
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
- AApenas a proposição III está correta.
- BApenas as proposições I e III estão corretas.
- CApenas as proposições II e III estão corretas.
- DApenas as proposições I e II estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.