Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg809947
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública é INCORRETO afirmar:
- AO princípio da legalidade pressupõe que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
- BA moralidade administrativa, juntamente com a legalidade e finalidade, constitui-se pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
- CO princípio da publicidade assegura a divulgação dos atos administrativos sem quaisquer restrições.
- DO princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- EO princípio da segurança jurídica é considerado uma das vigas mestras do Estado de Direito, ao lado da legalidade.