Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Tutela Antecipada — TJ-SC 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Tutela Antecipada
- Código
- qg809980
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Dadas as afirmações:I. A antecipação dos efeitos da tutela consiste na antecipação, total ou parcial dos efeitos do pedido inicial, a qual tem como requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.II. As medidas cautelares são invocadas para se garantir a eficácia do processo principal e tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Elas podem ser tanto incidentais quanto preparatórias.III. As medidas antecipatórias são autônomas; já as medidas cautelares são incidentais;IV. No campo das medidas cautelares e antecipatórias, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
- AEstão corretas as proposições I, II e III.
- BEstão corretas as proposições II, III e IV.
- CEstão corretas as proposições I, II, III e IV.
- DEstão corretas as proposições I e II.
- EEstão corretas as proposições I, II, e III.