Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg810013
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
- AÉ vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
- BApenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
- CÉ vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
- DO contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
- EConsidera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.