Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg810018
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- AO tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.
- BPara o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.
- COs proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.
- DA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- EComo condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.