Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — TJ-SC 2009
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- qg810055
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Assinale a alternativa correta:I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em expressão de um poder atribuído à coletividade social.III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter "propter rem".V. A função social da propriedade urbana e da propriedade rural é cumprida quando atendidas as exigências fundamentais expressas no Plano Diretor.
- ASomente as proposições II, IV e V estão corretas.
- BSomente as proposições II, III e IV estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- ESomente as proposições I, III e V estão corretas.