Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg810066
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.
- ASomente a proposição IV está incorreta.
- BTodas as proposições estão incorretas.
- CSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- DSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.