Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg810069
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Considerando esta afirmação: "É dispensável a licitação", assinale a alternativa correta:I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.III. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
- ATodas as proposições estão incorretas.
- BSomente a proposição II está correta.
- CSomente as proposições III e IV estão corretas.
- DTodas as proposições estão corretas.
- ESomente as proposições II e IV estão corretas.