Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-SC 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg810143
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Sobre os servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
- BA renúncia à aposentadoria por tempo de serviço é ato voluntário, facultado ao servidor e admitido pelo regime jurídico.
- CA punição administrativa pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato, porque o ilícito administrativo independe do ilícito penal.
- DO direito à aposentadoria, a aquisição e os benefícios previdenciários regem-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários a sua concessão.
- EÉ facultado à autoridade administrativa motivar o ato que implicar em punição administrativa de servidor público, em obediência ao princípio da prevalência do interesse público.