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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg812338
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:
  1. AA licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.
  2. BA licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.
  3. CO tempo necessário à inspeção é considerado de licença.
  4. DCaso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

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