Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg812340
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:
- AO processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.
- BO processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.
- CAo presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.
- DO processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.