Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ACAFE 2010
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg812376
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
- AÉ possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.
- BAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
- CA lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
- DO aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.