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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg812409
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:
  1. ANa remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.
  2. BA remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.
  3. CA remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.
  4. DCabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

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