Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg812410
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:
- ANão é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.
- BO policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.
- CA licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.
- DTerminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.