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Questão de Direito Processual Penal — Restituição de coisas apreendidas — ACAFE 2010

Direito Processual PenalRestituição de coisas apreendidas
Código
qg812415
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)
  1. Asomente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
  2. Bsomente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
  3. Cpela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
  4. Dpela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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