Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ACAFE 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg812421
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Segundo a Lei das Execuções Penais (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984), os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família, de frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; e de participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Esta autorização será concedida por prazo:
- Anão superior a 8 (oito) dias, podendo ser renovada por mais 3 (três) vezes durante o ano.
- Bnão superior a 10 (dez) dias, podendo ser renovada por mais 3 (três) vezes durante o ano.
- Cnão inferior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada, no mínimo, por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
- Dnão superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.