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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ACAFE 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg812447
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:
  1. ASão gratuitas as ações de "habeas- corpus" e "habeas-data”.
  2. BConceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.
  3. CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.
  4. DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Conceder-se-á "habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.

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