Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ACAFE 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg812448
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:
- AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
- CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do "de cujus".
- DAs associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.