Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg812511
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Não poderá ser promovido por merecimento o policial civil que:
- Aestiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, desde que não tenha relação direta com a atividade policial.
- Bestiver à disposição de Órgão Estadual exercendo função não policial civil por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
- Cestiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja compatível com o exercício da função policial.
- Destiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por menos de 03 (três) meses.