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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg812515
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2010
Nível
Superior
Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:
  1. AA revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
  2. BA revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.
  3. CA revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.
  4. DÉ admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.
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GabaritoD — É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

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