Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qg812516
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:
- AO processo disciplinar é concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por tempo determinado.
- BA revisão dos processos disciplinares findos, será admitida.
- CO prazo para conclusão do processo disciplinar é contado a partir da autuação.
- DO policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, no seu curso, ser exonerado a pedido.