Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — CONESUL 2010
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- qg815827
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Não é considerada exigência prevista pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n. 21.538/03, a transferência do eleitor:
- Aa prova de quitação com a Justiça Eleitoral.
- Ba residência minima de seis meses no novo domicílio eleitoral.
- Co transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
- Drecebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicilio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
- Eresidência minima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.