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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONESUL 2010

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg815832
Banca
CONESUL
Órgão
TRE-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao procedimento administrativo do processo judicial previsto no Capitulo V, da Lei n0 8.429/92, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  2. BA ação principal, que terá o rito sumarissimo, será proposta por pessoa jurídica, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
  3. CÉ permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trate a ação principal.
  4. DRecebida a petição inicial, será o réu intimado para apresentar contestação.
  5. EDa decisão que receber a petição inicial, caberá apelação.
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GabaritoA — Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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