Questão de Direito Eleitoral — Recursos Eleitorais — CONESUL 2010
Direito EleitoralRecursos Eleitorais
- Código
- qg815836
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRE-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, somente não caberá recurso quando:
- Aanularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
- Bdenegarem hábeas corpus , mandado de segurança, hábeas data, mandado de injunção ou ação popular.
- Cforem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.
- Docorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
- Eversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.