Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COPEVE-UFAL 2010
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg817849
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como
- Asociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
- Bsociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
- Csociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- Dempresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- Eempresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.