Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — COPEVE-UFAL 2010

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg817869
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
CASAL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:
  1. Aconsidera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
  2. Ba responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
  3. Cpara a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
  4. Dé possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
  5. Esão penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.

Link permanente: /questoes/qg817869