Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — COPEVE-UFAL 2010
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg817875
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:
- Aos consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
- Bos entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
- Co consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- Dpara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
- Eos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.