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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COPEVE-UFAL 2010

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg817923
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - 1
No tocante ao orçamento, é errado dizer:
  1. Aa lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.
  2. Bcompete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  3. Ccomo regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
  4. Do Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  5. Eos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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