Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — COPEVE-UFAL 2010
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg817924
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Assinale a opção errada. Em relação à renúncia de receita decorrente da concessão de incentivo fiscal,
- Aa lei exige demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
- Ba lei exige estipulação de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo.
- Ca renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção.
- Da alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributo não importa em renúncia de receita.
- Ea concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.