Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — COPEVE-UFAL 2010
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg817927
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que
- Aos proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.
- Bos proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.
- Ca extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
- Da extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
- Eos Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.