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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — COPEVE-UFAL 2010

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg817928
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - 1
No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais
  1. Acabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.
  2. Bcabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).
  3. Ccabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.
  4. Dcabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.
  5. Ecabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.
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GabaritoD — cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.

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