Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — COPEVE-UFAL 2010
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg817929
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença
- Acabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.
- Bcabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.
- Ccabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.
- Dcabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.
- Esempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.