Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — COPEVE-UFAL 2010
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg817931
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
- Adevem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.
- Bsão de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.
- Crepresentam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.
- Dsão apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
- Esomente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.