Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — COPEVE-UFAL 2010

Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
Código
qg817958
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - 1
Assinale a opção incorreta a respeito da execução fiscal no direito brasileiro.
  1. AÉ lícito à Fazenda Pública promover a cobrança judicial de dívida ativa de natureza tributária ou não tributária.
  2. BA débito regularmente inscrito na dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
  3. CNão é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.
  4. DÉ de 30 (trinta) dias o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
  5. EAs intimações, no procedimento de execução fiscal, devem ser feitas pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não é admitida a citação do devedor por carta, sendo lícito, porém, promover-se a citação por edital, em caso de insucesso na citação por oficial de justiça.

Link permanente: /questoes/qg817958