Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — COPEVE-UFAL 2010
Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Código
- qg817961
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Sobre o FGTS, o TST entende que
- Aa equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica e não jurídica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
- Ba estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são incompatíveis com o regime do FGTS.
- Ca equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.
- Da estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), apesar de ser renunciada com a opção pelo FGTS, é compatível com o regime do FGTS.
- Ea estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.