Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPEVE-UFAL 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg817963
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.
- AProibição do abuso de direito, ou seja, a vedação de excesso no exercício de prerrogativas legítimas.
- BDever do favor acti, ou seja, do dever de conservação dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação.
- CDever de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia. .
- DProibição ao venire contra factum proprium, ou seja, do dever de informação, no sentido de não se omitir qualquer dado relevante na descrição da questão controversa e/ou que possa auxiliar na sua solução de uma determinada situação.
- EVedação à defesa de nulidades puramente formais, de maneira a se supervalorizar a forma dos atos, em detrimento de seu conteúdo perfeito.