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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COPEVE-UFAL 2010

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg817965
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Penedo - AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal - 1
Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.
  1. ANo processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.
  2. BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.
  3. CTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
  4. DÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  5. ENão podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

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