Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg817969
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Penedo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - 1
Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.
- AO direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
- BAs greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
- CO Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.
- DAs greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.
- EAs greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.