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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COPEVE-UFAL 2010

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg818061
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a opção mais completa. De regra a receita de imposto não pode ser vinculada a fundo ou despesa, exceto:
  1. Aa destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.
  2. Ba repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
  3. Ca repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde; para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
  4. Da repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para realização de atividades da administração tributária; para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.
  5. Esomente na hipótese de autorização constitucional para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos referidas nos arts. 158 e 159; a destinação de recursos para ações e serviços de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino; para realização de atividades da administração tributária; para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e para instituição de fundo de pobreza pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a previsão constitucional.

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