Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — COPEVE-UFAL 2010
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg818068
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Caso um particular derrube árvores, plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade, a aplicação da respectiva sanção administrativa baseada na Lei Federal nº 4.771/65 cabe
- Aao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.
- Bao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.
- Cao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.
- Daos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.
- Ea nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.