Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — COPEVE-UFAL 2010
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg818096
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal - Tipo 2
Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- BReconhecido o desvio de função, o servidor não faz jus às diferenças salariais decorrentes, competindo ao Estado o direito de regresso contra o chefe imediato que determinou a prática de atos em desvio das atribuições originárias do cargo de servidor a ele subordinado.
- CNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
- DÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- ENos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.