Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — COPEVE-UFAL 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- qg818130
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Assinale a opção incorreta a respeito do mandado de segurança.
- ANão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.
- BA autoridade coatora não possui legitimidade para recorrer no procedimento do mandado de segurança, devendo a pessoa jurídica interessada interpor os recursos contra as decisões que lhes sejam desfavoráveis.
- CO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
- DConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
- EPoderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade coatora por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.