Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg819807
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:
- Asubmetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.
- Bno exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.
- Cem respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.
- Do controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- Eo Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.