Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg819833
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
É sabido, nos termos do art. 5⁰, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:
- Atratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
- Btratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
- Co ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
- Do ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
- Eo ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.