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Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — ESAF 2010

Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
Código
qg819877
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Assinale a opção incorreta.
  1. AO instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especifi cada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.
  2. BQualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração.
  3. CCaso o empregador não cumpra as suas obrigações contratuais, poderá o empregado pleitear em juízo a rescisão do contrato de trabalho e o pagamento das verbas respectivas, permanecendo ou não no serviço até decisão fi nal do processo.
  4. DQuando o aviso prévio for indenizado pelo empregador, as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notifi cação da demissão.
  5. EO ato da assistência pelo sindicato respectivo na rescisão contratual deve ocorrer sem ônus para o trabalhador e empregador.
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GabaritoA — O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especifi cada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.

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