Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FEC 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg822091
- Banca
- FEC
- Órgão
- MPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O servidor Ken é integrante da Comissão de Ética onde trabalha. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Para fins de apuração do comprometimento ético; entende-se por 
todo aquele que:
todo aquele que:- Apor força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
- Bpor ato jurídico, só preste serviços de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
- Cpor contrato, preste serviço de natureza temporária ou excepcional, somente com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
- Dpor força de lei ou de qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, sem retribuição financeira, ligado diretamente ao órgão do poder estatal, excepcionalmente que prevaleça o interesse do Estado.
- Epor contrato ou ato jurídico, só preste serviços de natureza temporária ou excepcional, com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.