Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FEC 2010

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. NÃO podem ser objeto de delegação:Dentre as proposições acima:

1. AI e II estão corretas, apenas.
2. BI e III estão corretas, apenas.
3. CI, II e III estão corretas.
4. DII e III estão corretas, apenas.
5. EII está correta, apenas.